Dossiê aponta os impactos que a MP 844/2018 trará ao saneamento no país

Dossiê aponta os impactos que a MP 844/2018 trará ao saneamento no país

A Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA) elaborou um dossiê sobre os impactos  que as mudanças na lei 11.445/2017 que regula o saneamento no país causará ao setor.  Leia aqui: DOSSIÊ SANEAMENTO MP 844.

Esse dossiê está sendo entregue aos parlamentares e aponta como conclusões:

“Ninguém discute a necessidade e a possibilidade de aperfeiçoamento da Lei 11.445/2007. É
óbvio que, após dez anos de existência, a legislação necessita de pequenas atualizações e
alterações.

No entanto, não se pode aceitar a privatização do setor de saneamento no País, através de
alterações profundas e complexas que alteram dispositivos importantes da lei, por meio de MP,
passando por cima de tudo e de todos.

O processo de alteração da lei deve ser amplamente discutido com todas as entidades do setor
e da sociedade civil interessadas no tema, com a realização de consultas e audiências públicas e
amplo debate no parlamento, da mesma forma, como foi o processo da formulação, discussão
e aprovação das leis 11.445/2007 e 11.1072005. Por conta de todo esse processo, as duas casas
do congresso nacional aprovaram, por unanimidade, o PL 5296/2005, que culminou na Lei
11.445/2007.

A área de saneamento básico é o mais essencial, entre todos os serviços públicos essenciais, pois
afeta a qualidade de vida e a sobrevivência da espécie humana no planeta. Não se pode permitir
mudanças de forma casuísticas que mutilam, estrangulam e desfiguram complemente a Lei
Nacional de Saneamento Básico e, principalmente os dispositivos de Gestão Associada previstas
no Artigo 240 da Constituição Federal e na Lei 11.107/2005, apenas para facilitar a participação
da iniciativa privada no setor.”

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